Flashcard FC119639
Qual a importância do dolo na configuração de atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a importância do dolo na configuração de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
O dolo é requisito para a responsabilização por atos de improbidade administrativa, excluindo a responsabilização por condutas culposas.• Aplicação a não agentes: aplica-se a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade.
• Culpa excluída: quem apenas concorre ou induz de forma culposa não fica sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Veja como foi cobrado:
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