Flashcard FC119641
A configuração de atos de improbidade exige apenas a mera voluntariedade do agente?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A configuração de atos de improbidade exige apenas a mera voluntariedade do agente?
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Resposta
Não, exige-se prova do dolo, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente.• Dolo: a configuração do ato de improbidade exige prova da intenção ilícita, não bastando a mera voluntariedade do agente.
• Vontade livre: exige-se vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, afastando responsabilização quando há mero exercício da função sem ato doloso.
• Jurisprudência: o entendimento consolidado exige comprovação da responsabilidade subjetiva, isto é, do dolo, para a tipificação da improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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