Flashcard FC119646
Qual a extensão da responsabilidade do sucessor por atos de improbidade após o falecimento do agente?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual a extensão da responsabilidade do sucessor por atos de improbidade após o falecimento do agente?
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Resposta
O sucessor responde apenas pela obrigação de reparar o dano, limitada ao montante do patrimônio transmitido.
• Sanções pessoais: não se transferem para os herdeiros, permanecendo aplicáveis apenas ao agente falecido.
• Responsabilidade patrimonial: limitada ao montante do patrimônio transmitido para cobrir o dano.
Veja como foi cobrado:
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