Flashcard FC119647
O que caracteriza um agente político como sujeito à improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O que caracteriza um agente político como sujeito à improbidade administrativa?
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Resposta
É o reconhecimento legal de que o conceito de agente público abrange o agente político, sujeitando-o às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.• Atos configuradores: pagamentos a prestadores irregulares, despesas por obra não realizada e liberação de verbas sem observância das normas licitatórias podem configurar lesão ao erário e violação dos princípios administrativos, ensejando responsabilização por improbidade administrativa.
• Jurisprudência: a Jurisprudência do STF reconhece que os agentes políticos, salvo o Presidente da República, respondem pela improbidade e podem sofrer o duplo regime sancionatório.
Veja como foi cobrado:
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