Flashcard FC119648
Qual é a diferença no regime de responsabilização do Presidente da República e dos demais agentes públicos quanto à improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é a diferença no regime de responsabilização do Presidente da República e dos demais agentes públicos quanto à improbidade administrativa?
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Resposta
O Presidente está submetido ao regime de crime de responsabilidade, com acusação julgada pelo Senado, enquanto os demais agentes estão sujeitos a processo civil por atos ímprobos e à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.• Presidente: Está submetido ao regime de crime de responsabilidade e à acusação julgada pelo Senado.
• Demais agentes: Podem ser processados civilmente por atos de improbidade e responsabilizados político-administrativamente por crimes de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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