Flashcard FC119655
Até que limite os sucessores e herdeiros respondem por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Até que limite os sucessores e herdeiros respondem por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Os sucessores e herdeiros são obrigados a reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.Embora certas sanções pessoais se extinguam com a morte, a obrigação de ressarcir pode atingir a herança e alcançar os herdeiros até esse limite, não havendo imunidade absoluta dos sucessores.
A redação atual foi consolidada pela Lei nº 14.230/2021.
Veja como foi cobrado:
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