Flashcard FC119662
A caracterização de atos que violam princípios depende da comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A caracterização de atos que violam princípios depende da comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
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Resposta
Não. A caracterização de atos que violam princípios independe da comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo apenas lesividade relevante ao bem jurídico protegido.• Moralidade: atos que ofendem a moralidade administrativa podem ser sancionados mesmo sem comprovação de prejuízo financeiro ou enriquecimento ilícito.
• Legalidade: condutas contrárias à legalidade administrativa são passíveis de sanção independentemente de dano patrimonial ou ganho ilícito.
• Impessoalidade: ofensas à impessoalidade na gestão pública podem gerar responsabilização sem necessidade de demonstrar prejuízo econômico ou enriquecimento ilícito.
• Eficiência: práticas que atentam contra a eficiência da administração pública podem ser sancionadas mesmo na ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
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