Flashcard FC119665
Como a conduta dolosa de um agente público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como a conduta dolosa de um agente público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
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Resposta
Configura-se quando o agente dolosamente utiliza, em obra ou serviço particular, qualquer bem ou o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados pela administração, caracterizando ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
• Conduta típica: utilizar em obra ou serviço particular qualquer bem ou o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados pela administração constitui enriquecimento ilícito.
• Reforço normativo: o Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994) e a Lei n.º 8.112/1990 impõem dever de probidade e vedam o uso de recursos públicos para fins privados, reforçando a ilicitude.
Veja como foi cobrado:
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