Flashcard FC119673
A divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência configura improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência não configura improbidade administrativa.
• Interpretação fundada: adoção de interpretação jurídica razoável e baseada em entendimentos judiciais não gera responsabilização automática por improbidade.
• Requisitos da improbidade: é exigido o elemento fático-psíquico e a prática dos atos previstos, como enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio ou violação dos princípios, com dolo ou culpa grave quando aplicável.
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