Flashcard FC119674
Os atos que violam os princípios da administração pública podem ser sancionados sem comprovar dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os atos que violam os princípios da administração pública podem ser sancionados sem comprovar dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
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Resposta
Sim. Os atos que violam os princípios da administração pública podem ser sancionados sem comprovar dano ao erário ou enriquecimento ilícito.• Lesividade relevante: Exigência de conduta dolosa que viole deveres de honestidade, legalidade e imparcialidade e que seja suficientemente lesiva para justificar a aplicação das sanções administrativas e civis.
• Rol taxativo: A tipificação limita a aplicação às condutas expressamente enumeradas, em harmonia com as demais normas administrativas e de processo administrativo disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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