Flashcard FC119675
Qual o requisito essencial para caracterizar atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o requisito essencial para caracterizar atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública?
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Resposta
O requisito essencial é a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.• Independência de dano: não exige prova de prejuízo patrimonial nem de enriquecimento ilícito para a caracterização desse tipo de improbidade.
• Objeto da lesão: basta demonstrar que a conduta causou ou poderia causar ofensiva efetiva aos princípios da administração, como legalidade, moralidade e publicidade, observando a relevância da lesão para a imposição de sanção.
Veja como foi cobrado:
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