Flashcard FC119679
O dolo é exigido para caracterizar o enriquecimento ilícito em atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O dolo é exigido para caracterizar o enriquecimento ilícito em atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. A responsabilização por enriquecimento ilícito exige prova de dolo, não bastando a mera culpa.A lei de improbidade tipifica o enriquecimento ilícito como percepção de vantagem patrimonial em razão do cargo, inclusive para facilitar a locação de bem público, porém exige ato doloso para sua configuração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111129
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