Flashcard FC119685
Atos que atentam contra os princípios da administração pública podem ser sancionados mesmo sem enriquecimento ou dano efetivo?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Atos que atentam contra os princípios da administração pública podem ser sancionados mesmo sem enriquecimento ou dano efetivo?
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Resposta
Sim. Podem ser sancionados mesmo sem enriquecimento do agente ou dano efetivo, desde que haja lesividade significativa ao bem jurídico protegido.• Proteção de valores públicos: a lei enfatiza a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa como objetivo das sanções.
• Prova dispensada: não é necessária a demonstração de danos efetivos ao erário nem do enriquecimento do agente para aplicar sanções.
• Ato suficiente: o simples ato em confronto com os princípios da administração é suficiente para responsabilização quando houver lesividade significativa ao bem jurídico.
Veja como foi cobrado:
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