Flashcard FC119686
Quais requisitos são necessários para que a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade configure improbidade?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos são necessários para que a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade configure improbidade?
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Resposta
São exigidos dolo e o enquadramento da ação ou omissão em uma das condutas expressamente elencadas nos incisos.• Dolo: deve tratar‑se de ação ou omissão dolosa para que haja improbidade.
• Enquadramento em inciso: a conduta precisa estar caracterizada por uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos, tornando o rol taxativo.
Veja como foi cobrado:
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