Flashcard FC119687
O uso de bens ou trabalho público em obra privada configura improbidade administrativa quando houver dolo e vantagem patrimonial?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O uso de bens ou trabalho público em obra privada configura improbidade administrativa quando houver dolo e vantagem patrimonial?
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Resposta
Não; o uso de bens ou do trabalho público em benefício privado configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, e a responsabilização exige dolo e obtenção de vantagem patrimonial indevida.• Conduta: Utilização em obra ou serviço particular de bens à disposição da administração e do trabalho de servidores, empregados ou de terceiros contratados configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
• Requisito subjetivo: A responsabilização exige prática dolosa e obtenção de vantagem patrimonial indevida.
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