Flashcard FC119692
Quando a aceitação de atividade privada por servidor público configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a aceitação de atividade privada por servidor público configura improbidade administrativa?
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Resposta
Configura improbidade quando, durante o exercício da função pública, o servidor aceita emprego, comissão ou exerce consultoria para pessoa que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, havendo intenção dolosa e vantagem indevida.• Relação de interesse: aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria para pessoa que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições.
• Dolo: exige a prática dolosa do agente para sua configuração.
• Vantagem indevida: há configuração quando houver obtenção de vantagem indevida em razão da atuação privada aproveitando a posição pública.
• Enriquecimento ilícito: a conduta é enquadrada como geradora de enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
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