Flashcard FC119697
A autorização superior exonera o agente que usa bens ou trabalho públicos para fins pessoais?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A autorização superior exonera o agente que usa bens ou trabalho públicos para fins pessoais?
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Resposta
Não, a autorização superior não afasta a responsabilidade por ato de improbidade.• Responsabilidade: A utilização de bem ou do trabalho público para finalidade privada configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito quando praticada com dolo, e quem autorizou também pode ser responsabilizado por causar lesão ao erário.
Veja como foi cobrado:
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