Flashcard FC119698
A ausência de dolo afasta a responsabilização por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ausência de dolo afasta a responsabilização por improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. A ausência de ato doloso afasta imediatamente a responsabilização por improbidade administrativa.• Exigência de dolo: a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 ao texto da Lei nº 8.429/1992 passou a exigir dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
• Definição de dolo: o §2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, de modo que a mera voluntariedade ou culpa não bastam para caracterizar improbidade.
• Prova e processo: na esfera administrativa, regulada pela Lei nº 9.784/1999, o devido processo e o ônus da prova exigem demonstração do elemento subjetivo.
Veja como foi cobrado:
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