Flashcard FC119699
É necessária a demonstração de lesividade relevante para configurar improbidade por violação dos princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É necessária a demonstração de lesividade relevante para configurar improbidade por violação dos princípios da administração pública?
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Resposta
Não, é necessária a demonstração de lesividade relevante para configurar improbidade por violação dos princípios da administração pública.• Lesividade relevante: não basta qualquer ofensa ou prejuízo ínfimo, é preciso demonstrar que a conduta produziu lesão de monta suficiente a atingir os valores da administração.
• Sanções: são independentes da comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas dependem da relevância da lesão.
• Procedimento administrativo: as garantias processuais não suprimem a exigência material de lesividade relevante.
Veja como foi cobrado:
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