Flashcard FC119704
A configuração de improbidade dolosa que cause dano ao erário exige perda patrimonial efetiva?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A configuração de improbidade dolosa que cause dano ao erário exige perda patrimonial efetiva?
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Resposta
Sim, exige-se caráter doloso e perda patrimonial efetiva e comprovada, sendo que mera irregularidade processual não basta.Com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir‑se o dolo e a comprovação da perda patrimonial. O Código de Ética do TCE‑SC reforça o dever de probidade e impessoalidade, e a Lei nº 12.846/2013 prevê responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
Veja como foi cobrado:
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