Flashcard FC119705
Quais requisitos caracterizam o ato de improbidade por falta de prestação de contas?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos caracterizam o ato de improbidade por falta de prestação de contas?
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Resposta
Caracteriza-se quando o responsável estava obrigado e tinha condições de prestar contas e agiu com intenção de ocultar irregularidades.• Obrigação: O agente estava obrigado a prestar contas.
• Condições: O agente dispunha das condições para prestar contas.
• Dolo: O agente agiu com intenção de ocultar irregularidades, com finalidade específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111155
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