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Flashcard FC119709

Que ato de improbidade configura a utilização de bens ou do trabalho público para fins particulares?

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Que ato de improbidade configura a utilização de bens ou do trabalho público para fins particulares?
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Resposta

Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito a utilização, em obra ou serviço particular, de bens públicos ou do trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por entidades públicas, quando praticada com dolo.

• Sanções: perda de bens, ressarcimento e suspensão de direitos políticos.





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