Flashcard FC119713
Atos de improbidade contra patrimônio de entidade privada são alcançados quando o erário concorreu para sua criação ou custeio?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Atos de improbidade contra patrimônio de entidade privada são alcançados quando o erário concorreu para sua criação ou custeio?
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Resposta
Não; desde a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, ficam sujeitos às sanções da lei os atos praticados contra entidade privada para cuja criação ou custeio o erário concorra, mas o ressarcimento do dano deve restringir-se à repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.Ou seja, responde-se na medida do prejuízo ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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