Flashcard FC119717
Qual conduta configura ato de improbidade administrativa em relação à publicidade dos atos oficiais?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual conduta configura ato de improbidade administrativa em relação à publicidade dos atos oficiais?
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Resposta
Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa de negar publicidade aos atos oficiais.
• Honestidade: violação do dever de honestidade pela negativa dolosa de publicidade aos atos oficiais.
• Imparcialidade: violação do dever de imparcialidade pela negativa dolosa de publicidade aos atos oficiais.
• Legalidade: violação do dever de legalidade pela negativa dolosa de publicidade aos atos oficiais.
• Exceções: permitidas apenas as expressas, como a imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou outras hipóteses previstas em lei.
• Publicidade: princípio consagrado pela Lei nº 9.784/1999, que reforça a exigência de transparência dos atos administrativos, salvo restrições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111167
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