Flashcard FC119721
As condutas para ofensa aos princípios são exemplificativas ou taxativas?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As condutas para ofensa aos princípios são exemplificativas ou taxativas?
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Resposta
As condutas previstas são taxativas.A alteração legislativa retirou expressões exemplificativas e passou a exigir que a conduta seja "caracterizada por uma das seguintes condutas", expressando a intenção de adotar numerus clausus, ou seja, um rol taxativo de hipóteses. Na prática, só há ato de improbidade por ofensa a princípios quando a ação ou omissão dolosa se enquadrar nas condutas previstas nos incisos do dispositivo, entendimento consolidado pela jurisprudência.
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