Como a concessão indevida de benefícios financeiros ou tributários é qualificada em termos de improbidade administrativa?

Resposta

A concessão indevida de benefícios financeiros ou tributários é considerada hipótese de lesão ao erário, integrada ao rol de atos que causam prejuízo ao patrimônio público e sujeita às sanções da Lei de Improbidade.

Não houve descriminalização, houve apenas reclassificação normativa, pois a conduta deixou de figurar como tipificação autônoma e foi incorporada ao conjunto de atos que lesam o erário.