Flashcard FC119727
Quais requisitos são necessários para configurar ato de improbidade que causa lesão ao erário?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos são necessários para configurar ato de improbidade que causa lesão ao erário?
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Resposta
São exigidos perda patrimonial efetiva e comprovada e comprovação de culpa intencional para a configuração do ato de improbidade que causa lesão ao erário.• Perda patrimonial: Exigência de perda patrimonial efetiva e comprovada.
• Dolo: Comprovação de culpa intencional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111177
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em