Flashcard FC119729
A mera vontade do agente é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A mera vontade do agente é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a mera vontade do agente não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.• Dolo específico: exige-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, ou seja, o propósito de enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar princípios da Administração.
• Voluntariedade: é condição necessária, mas não suficiente, não bastando apenas a prática voluntária sem a intenção dirigida ao resultado ilícito.
Veja como foi cobrado:
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