Flashcard FC119732
Quais são os requisitos para configurar atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os requisitos para configurar atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública?
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Resposta
Configura-se ato de improbidade por atentado a princípios quando há ação ou omissão dolosa que viole princípios da administração, independentemente de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.• Ato doloso: ação ou omissão intencional que infrinja princípios como honestidade e legalidade.
• Independência de dano: não é necessária a ocorrência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito para a tipicidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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