Flashcard FC119733
É necessária vinculação estatutária para configurar ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É necessária vinculação estatutária para configurar ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a vinculação estatutária formal não é necessária para configurar ato de improbidade administrativa.• Agente público: abrange quem exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função, de modo que não é exigido vínculo estatutário formal.
• Terceiros: quem não seja agente público pode ser responsabilizado se induzir ou concorrer dolosamente para o ato de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111183
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