Flashcard FC119735
Qual conduta configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito pelo uso indevido de recursos ou pessoal da administração?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual conduta configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito pelo uso indevido de recursos ou pessoal da administração?
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Resposta
A utilização, em obra ou serviço particular, de bens, trabalho de servidores ou de terceiros contratados pela entidade pública, com intenção de obter vantagem patrimonial indevida, configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito.• Uso de bens e pessoal: utilização em obra ou serviço particular de bens, trabalho de servidores ou de terceiros contratados pela entidade pública configura o ato.
• Dolo: é imprescindível a intenção de auferir vantagem patrimonial indevida pelo agente.
• Responsabilização: sujeita o agente à responsabilização civil, administrativa e, se cabível, penal, com medidas como ressarcimento e perda de função pública.
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