Flashcard FC119736
As condutas de improbidade previstas na lei são, em regra, exemplificativas ou taxativas?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As condutas de improbidade previstas na lei são, em regra, exemplificativas ou taxativas?
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Resposta
A lei combina rol exemplificativo e rol taxativo.• Exemplificativo: os arts. 9 e 10 adotam caráter exemplificativo, usando o vocábulo “notadamente” e, no caso do art. 10, a expressão “qualquer ação ou omissão dolosa”, o que admite outras condutas que pratiquem enriquecimento ilícito ou causem lesão ao erário além das listadas.
• Taxativo: o art. 11 é tratado de forma taxativa, ao elencar, de modo restrito, as condutas que atentam contra os princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
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