Flashcard FC119738
Qual a diferença material entre atos de improbidade por enriquecimento ilícito e por lesão ao erário?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença material entre atos de improbidade por enriquecimento ilícito e por lesão ao erário?
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Resposta
A diferença material é que o enriquecimento ilícito exige prova de vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente público, enquanto a lesão ao erário abrange condutas que atingem o patrimônio público.• Enriquecimento ilícito: exige prova de vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente público.
• Lesão ao erário: inclui atos que prejudicam o patrimônio público, como a concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais.
Veja como foi cobrado:
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