Flashcard FC119746
A autorização interna afasta a responsabilidade por uso particular de bem público?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A autorização interna afasta a responsabilidade por uso particular de bem público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A autorização interna não afasta a responsabilidade por uso particular de bem público.• Improbidade administrativa: a Lei nº 8.429/1992 tipifica condutas que resultem em vantagem patrimonial indevida ou em uso indevido de bens públicos, o emprego de veículo da administração para fim particular pode configurar essas hipóteses mesmo em horário de almoço, e quem autoriza também pode cometer ato de improbidade por permitir o emprego do bem, acarretando prejuízo ao erário ou benefício indevido, portanto autorização interna não afasta a responsabilidade prevista nos arts. 9 e 10 da Lei de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111196
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em