Flashcard FC119747
A omissão de publicidade dos atos administrativos sem justificativa legal configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A omissão de publicidade dos atos administrativos sem justificativa legal configura improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. A omissão de publicidade dos atos administrativos, sem justificativa legal, configura improbidade administrativa.
• Publicidade: é princípio constitucional e condição de eficácia dos atos administrativos, garantindo transparência e controle social.
• Lei de improbidade: a Lei nº 8.429/1992 prevê que negar publicidade aos atos oficiais, salvo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou outra hipótese legal, constitui ato de improbidade administrativa.
• Conduta: trata-se de ação ou omissão que atenta contra deveres de legalidade, honestidade e imparcialidade, exigindo dolo quando a ocultação não se justifica.
• Sanções: a inobservância do dever de publicação sem justificativa legal pode ensejar perda de bens, multa e suspensão de direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
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