Flashcard FC119750
A configuração de ato contra os princípios da administração pública exige demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A configuração de ato contra os princípios da administração pública exige demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
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Resposta
Não, a configuração de ato contra os princípios não exige demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.• Lesividade relevante: tais atos exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem puníveis.
• Independência do dano: independem da comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito para sua configuração.
• Elemento subjetivo: permanece requisito do dolo e a avaliação da relevância da lesão ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
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