Flashcard FC119758
Quais sanções aplicam-se quando o ato de improbidade atinge apenas os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais sanções aplicam-se quando o ato de improbidade atinge apenas os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Aplicam-se multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por prazo não superior a 4 anos, isolada ou cumulativamente, não incluindo a perda da função pública.• Multa civil: pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.
• Proibição de contratar: proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por prazo não superior a 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111208
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