Flashcard FC119759
A sanção de proibição de contratar pode ser estendida a entes diferentes do diretamente lesado?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A sanção de proibição de contratar pode ser estendida a entes diferentes do diretamente lesado?
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Resposta
Não, a vedação absoluta não existe, pois a sanção pode, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, extrapolar o ente público diretamente lesado.• Extensão excepcional: a sanção pode extrapolar o ente público lesado quando houver motivos relevantes e justificativas, observados impactos econômicos e sociais e a preservação da função social da pessoa jurídica.
• Responsabilização jurídica: a lei admite a responsabilização da pessoa jurídica em sanções administrativas.
• Garantia processual: as decisões devem assegurar devido processo administrativo e motivação.
• Contratações públicas: regimes sancionatórios em contratações permitem mecanismos de inelegibilidade ou impedimento quando justificadamente necessários.
Veja como foi cobrado:
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