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Flashcard FC119760

Qual a duração da suspensão dos direitos políticos para atos de enriquecimento ilícito e para atos que causem prejuízo ao erário?

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual a duração da suspensão dos direitos políticos para atos de enriquecimento ilícito e para atos que causem prejuízo ao erário?
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Resposta

A suspensão dos direitos políticos é de até 14 anos para enriquecimento ilícito e de até 12 anos para prejuízo ao erário.

• Enriquecimento ilícito: a suspensão dos direitos políticos é de até 14 anos.
• Prejuízo ao erário: a suspensão dos direitos políticos é de até 12 anos.





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