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Flashcard FC119761

Quais as naturezas das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Quais as naturezas das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa?
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Resposta

As sanções são de natureza administrativa, civil e política, e incluem suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

• Administrativa: uma das naturezas de sanção previstas na lei.
• Civil: uma das naturezas de sanção previstas na lei.
• Política: uma das naturezas de sanção previstas na lei.





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