Flashcard FC119762
A aplicação da perda da função pública exige comprovação de dano ao patrimônio público?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A aplicação da perda da função pública exige comprovação de dano ao patrimônio público?
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Resposta
Não, a aplicação da perda da função pública não exige comprovação de dano ao patrimônio público.• Afastamento cautelar: O afastamento do servidor durante a instrução é medida cautelar, não penalidade definitiva, e visa resguardar a investigação sem caracterizar prejuízo ao erário.
• Aplicabilidade da perda: A perda da função pública é sanção administrativa aplicável em hipóteses diversas, inclusive por atos contra os princípios da administração, sem necessidade de comprovação de dano patrimonial.
• Ressarcimento: O ressarcimento ao erário é sanção distinta, dependente da demonstração de dano efetivo.
Veja como foi cobrado:
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