Flashcard FC119763
Qual condição necessária para que a perda da função pública por improbidade seja efetivada?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual condição necessária para que a perda da função pública por improbidade seja efetivada?
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Resposta
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Perda definitiva: depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Afastamento cautelar: pode ocorrer antes do trânsito, sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis uma vez mediante decisão motivada, para resguardar a instrução ou evitar novos ilícitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111213
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