Flashcard FC119766
Quais sanções podem ser aplicadas a um agente público por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais sanções podem ser aplicadas a um agente público por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
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Resposta
São aplicáveis multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o Poder Público por até 4 anos, e o ressarcimento do dano patrimonial permanece obrigatório.• Multa civil: cominação de até 24 vezes a remuneração aplicável a esses atos.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o Poder Público por até 4 anos aplicável a esses atos.
• Suspensão de direitos políticos: suspensão por 8 a 10 anos não é prevista para esses atos.
• Ressarcimento patrimonial: obrigação de reparar o dano patrimonial quando efetivo permanece em vigor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111216
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