Flashcard FC119767
Quais requisitos configuram a improbidade administrativa que acarreta sanções?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais requisitos configuram a improbidade administrativa que acarreta sanções?
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Resposta
Configura-se improbidade quando a conduta facilita a incorporação indevida de recursos públicos ao patrimônio particular, causando lesão ao erário, e está presente o elemento subjetivo exigido.• Conduta ilícita: facilitar a incorporação indevida ao patrimônio particular de recursos públicos, provocando lesão ao erário.
• Elemento subjetivo: a exigência atual é o dolo, sendo que a expressão "sem observar as formalidades legais" aponta para comportamento intencional ou culposo apto a configurar esse elemento subjetivo.
• Sanções aplicáveis: ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, aplicáveis isolada ou cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
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