Flashcard FC119770
Qual a finalidade de apresentar a declaração de imposto de renda na posse de servidor público quanto à improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a finalidade de apresentar a declaração de imposto de renda na posse de servidor público quanto à improbidade administrativa?
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Resposta
Tem por finalidade comprovar a regularidade fiscal e permitir o controle patrimonial do agente, visando à transparência e à prevenção de atos de improbidade.• Comprovação fiscal: serve para comprovar a regularidade fiscal e permitir o controle patrimonial, facilitando a verificação de incompatibilidades e omissões patrimoniais.
• Prevenção: visa à transparência e à prevenção de atos de improbidade, protegendo o interesse público.
• Atualização anual: a declaração deve ser atualizada anualmente enquanto perdurar o vínculo.
• Exceções: quem não é obrigado a declarar apresenta declaração negativa ou comprovação equivalente, sem afastar a regra geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111220
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em