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Flashcard FC119771

Qual é a sanção para o agente público que se recusa a apresentar a declaração exigida ou presta declaração falsa?

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual é a sanção para o agente público que se recusa a apresentar a declaração exigida ou presta declaração falsa?
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Resposta

A sanção aplicável é a demissão.



• Demissão: penalidade aplicada ao agente que se recusa a apresentar a declaração exigida ou presta declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções.





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