Flashcard FC119772
Quais resultados mínimos deve prever um acordo de não persecução civil para reparar o patrimônio público?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais resultados mínimos deve prever um acordo de não persecução civil para reparar o patrimônio público?
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Resposta
O acordo deve prever, no mínimo, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.• Ressarcimento integral: deve ocorrer o pagamento integral do dano ao patrimônio para validar o acordo.
• Reversão da vantagem: deve haver a devolução à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, inclusive se proveniente de agentes privados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111222
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