Flashcard FC119773
Qual a natureza essencial da ação por improbidade quanto à responsabilização dos agentes públicos?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza essencial da ação por improbidade quanto à responsabilização dos agentes públicos?
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Resposta
A ação por improbidade é de natureza repressiva e sancionatória, destinada à aplicação de sanções pessoais aos agentes públicos.
• Natureza: É repressiva e sancionatória e não constitui ação civil.
• Finalidade: Destina-se à aplicação de sanções pessoais e não serve como substituto de ações coletivas ou de tutela do patrimônio público e de interesses difusos.
Veja como foi cobrado:
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