Flashcard FC119774
É possível decretar indisponibilidade de bens sem oitiva prévia com base apenas na urgência presumida?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É possível decretar indisponibilidade de bens sem oitiva prévia com base apenas na urgência presumida?
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Resposta
Não. A indisponibilidade de bens não pode ser decretada com base apenas na urgência presumida.• Urgência concreta: a urgência deve ser demonstrada concretamente, não presumida.
• Ônus do autor: o pedido deve comprovar fatos que indiquem que o contraditório prévio frustraria a eficácia da medida, cabendo ao autor trazer elementos que justifiquem a tutela liminar.
• Natureza da medida: a medida é excepcional e deve ser fundamentada.
• Proteção processual: o juiz só pode afastar o devido processo e o contraditório mediante prova da necessidade, observando a probabilidade do ilícito e o perigo de dano irreparável.
Veja como foi cobrado:
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