Flashcard FC119775
A remessa necessária é aplicada às sentenças em ações de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A remessa necessária é aplicada às sentenças em ações de improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a remessa necessária não se aplica às sentenças em ações de improbidade administrativa.• Remessa necessária: A lei de improbidade afastou expressamente a remessa necessária, de modo que não há remessa obrigatória mesmo quando a sentença reconhece a prescrição das sanções.
Veja como foi cobrado:
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